Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 859). COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL - INSOLVÊNCIA CIVIL - CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à competência para processar e julgar as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, considerado o preceito do CF, art. 109, I/88.... ()
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