Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO - INVENTÁRIO NEGATIVO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS - SUPOSTA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO EM UMA AÇÃO EM CURSO - CONDIÇÃO DA AÇÃO RELACIONADA AO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

interesse de agir advém da coexistência, no caso concreto, da necessidade e da adequação da tutela jurisdicional solicitada para dirimir o conflito deduzido em juízo. ... (Continua)