Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO.

posterior revogação da tutela provisória antecipada, julgando improcedentes os pedidos do agravante, possibilita, consequentemente, a responsabilidade pela devolução dos valores recebidos, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito.... (Continua)