Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - NEGATIVA DE CUSTEIO - POSSIBILIDADE. 1.

Se as provas coligidas aos autos não atestam o preenchimento dos requisitos elencados pela ANS para cobertura obrigatória da cirurgia de Gastroplastia - Cirurgia Bariátrica face a ausência de índice de massa corpórea. 2. Ausente a prática de ato ilícito não há que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)