Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. RECUSA DE CUSTEIO DO EXAME PET-CT.  COBERTURA DEVIDA.  ART. 10, § 13 DA LEI 14.454/22. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DO PACIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DO EXAME.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora requeria a autorização e o custeio do exame PET-CT/PSMA, prescrito para o diagnóstico e tratamento de neoplasia maligna de próstata, alegando risco de agravamento da doença. A decisão de primeira instância foi fundamentada na ausência de documentos essenciais, como contrato com o plano de saúde, laudo médico completo, e justificativa técnica da necessidade do exame. ... (Continua)