Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução e correção monetária em cumprimento de sentença. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, onde foi alegando excesso de execução em razão da aplicação da correção pro-rata die e do percentual de honorários advocatícios fixados. A agravante sustenta que a correção monetária e os juros moratórios não devem ser calculados de forma fracionada, além de contestar a forma de fixação dos honorários recursais, posto que entende que a majoração prevista no acórdão de 2% deveria ser dividida entre os causídicos e não aplicada de forma autônoma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a correção dos débitos deve ser realizada de acordo com o que foi fixado no título executivo judicial, sem a aplicação da correção pro-rata die, e se houve excesso de execução em relação aos honorários advocatícios fixados.III. Razões de decidir3. A decisão singular não observou o que consta no título executivo judicial quanto à forma de correção dos débitos, violando a coisa julgada.4. Não há previsão de aplicação da correção pro-rata die no título executivo, o que justifica a insurgência da agravante, a fim de que seja observado o que consta no título executivo.5. A fixação dos honorários advocatícios foi feita de forma autônoma para cada advogado, não havendo excesso de execução nesse aspecto. A majoração da verba em 2% para cada causídico é corolário lógico da condenação em razão da pluralidade de partes representadas por advogados distintos que possuem direito autônomo aos honorários advocatícios de sucumbência.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para que o cálculo dos consectários legais observe o contido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)