Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA OU MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que, nos autos da Execução de Alimentos, decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias. A parte impetrante sustenta que o alimentando atingiu a maioridade, não é estudante e possui independência financeira, alegando ainda a impossibilidade absoluta de pagamento da dívida alimentar. Pleiteia a concessão da ordem para afastar o decreto de prisão. ... (Continua)