Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO.Recurso da parte ré contra sentença que determinou o pagamento da multa moratória mensal na proporção de 2% do preço do imóvel, no período de agosto de 2016 a agosto de 2017, e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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