Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTS.12 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº1.804/2022 DO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA - AUMENTO DE GASTOS COM RELAÇÃO AO PROJETO ORIGINAL - ELEVAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE TODOS OS CARGOS EFETIVOS DO NÍVEL VI PARA O NÍVEL VII DA CARREIRA - AUMENTO DE DESPESAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Poder Legislativo tem legitimidade para participar ativamente dos processos legislativos cuja iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo. ... (Continua)