Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE DE MUNICÍPIO - ERRO MÉDICO - NÃO DIAGNÓSTICO DE FRATURA -

Atendimento inicial em que não se diagnosticou fratura da cabeça do rádio - Quadro que experimentou agravamento, sobrevindo sequelas permanentes - Pleito de indenização por danos morais e estéticos, assim como por lucros cessantes - Sentença que fixou indenização por danos morais, exclusivamente, no valor R$ 20.000,00 - Reforma parcial - Prova técnica que assinala atendimento incorreto e perda de chance de recuperação completa - Falha da administração configurada - Precedentes - Danos estéticos que não se limitam à cicatriz constatada, correspondendo também à visível falta de mobilidade completa do braço direito, com postura inequivocamente antinatural - Lucros cessantes não demonstrados - Indenização pelos danos estéticos devida e fixada em R$ 20.000,00 - Apelo do Município desprovido. Apelo da autora provido em parte... (Continua)