Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 104.1802.5029.2749

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar à ré que restabeleça o plano de saúde da autora, nas mesmas condições e preço, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a 30 dias - Recebimento dos valores pela operadora que demonstra aparente reconhecimento tácito de prorrogação do contrato - Cancelamento do plano de saúde que, por ora, não se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF