Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS.

O CPC no que diz respeito à legitimidade ativa e passiva, adotou a Teoria da Asserção, na qual se entende que a legitimidade deve ser aferida em abstrato, com base nos fatos descritos na petição inicial, enquanto a efetiva responsabilidade é determinada quando da análise do mérito da Ação. Nas ações em que a parte autora visa a transferência de propriedade de veículo, o Estado de Minas Gerais possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que o DETRAN é o órgão responsável pela transferência de veículos.... (Continua)