Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITOS DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL DO JUÍZO COMUM - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO A SER DIRIMIDO.
-Não tendo eventual denúncia sido ainda oferecida, não se há falar, de consequência, em conflito de jurisdição. ... ()
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