Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXCLUSÃO. VIDEOAULA.

Pretensão voltada à anulação do ato de exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero à prova prática consistente em videoaula. Possibilidade. Na quadra de concursos públicos, a sindicabilidade judicial cifra-se a casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, em conformidade com a tese firmada pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do RE 632.853 correspondente ao Tema 485 de repercussão geral. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora para a aprovação dos candidatos em concurso público. Candidata que equivocadamente deixou de protocolar a videoaula para a inscrição realizada. Atribuição de nota zero justificada pelo não envio. Impossibilidade de sanação do vício pela via judicial, o que implicaria maltrato à vinculação ao edital e à isonomia. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)