Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo Interno. Reclamação. AI 791.292/RG (Tema 339), ARE Acórdão/STF (Tema 660), RE Acórdão/STF (Tema 494), ARE Acórdão/STF (Tema 913) e RE Acórdão/STF (Tema 395). Ato reclamado em que assentado que a lei que reestruturou a carreira do reclamante, ao alterar o regime remuneratório de subsídio para vencimento básico, vedou expressamente o recebimento de adicional por tempo de serviço e de quintos, antes incorporado ao patrimônio do servidor. Acréscimo remuneratório dos servidores devidos até o advento da lei reestruturando a carreira. Não compete ao STF a análise da legislação de cada unidade federativa acerca da reestruturação da carreira dos servidores públicos. Perda da eficácia do acréscimo remuneratório com a incorporação definitiva do percentual. Ausência de teratologia. Observância da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem. Agravo a que se nega provimento.

1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com as teses jurídicas firmadas no julgamento do AI 791.292/RG (Tema 339), do ARE Acórdão/STF (Tema 660), do RE Acórdão/STF (Tema 494), do ARE Acórdão/STF (Tema 913) e do RE Acórdão/STF (Tema 395), a refutar teratologia na aplicação da sistemática de repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)