Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEMANDA EM QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PARTE (CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS DE COPACABANA - CEJA). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela primeira ré, pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, em face da sentença que julgou procedente o pedido, ratificando os termos da liminar que antecipou a tutela, para deferir a matrícula da parte autora no curso supletivo, a fim de concluir o ensino médio, e proceder à matrícula da parte autora no curso superior para o qual foi aprovada, independentemente de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio, ficando condicionada a eficácia da matrícula à conclusão do ensino médio. 2. Recurso distribuído após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Aplicabilidade do art. 49, parágrafo único, do Regimento Interno do TJRJ. 4. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.... (Continua)