Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Decisão judicial fundamentada. 2. Circunstâncias concretas que justificam a feitura da prova pericial. Recurso desprovido
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