Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada de evidência para declarar a inexigibilidade da incidência do ICMS incidente sobre as tarifas de transmissão e distribuição - TUSD e TUST -, incluídos na base de cálculo do imposto. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Suspensão do processo em função da admissão do IRDR 0045980-72.2017.8.19.0000, versando sobre pretensão idêntica.

1. STJ que, até 2017, adotava majoritariamente o entendimento de que a TUST e a TUSD não integravam a base de cálculo do ICMS. 2. Julgamento do REsp 1.163.020 (Rel. Min. Gurgel de Faria, STJ - Primeira Turma, data 27/03/2017), que adotou entendimento contrário àquele que vinha sendo adotado até então pela Corte. 3. Afetação do Tema 986 (Proposta de Afetação dos Embargos de Divergência em REsp 1.163.020.2009.02.05525-4, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 15/12/2017). 4. Tese fixada: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". 5. Modulação dos efeitos para beneficiar contribuintes que tenham, até 27/03/2017, obtido antecipação provisória de tutela, não condicionada a depósito judicial, que permanecesse vigentes até a data da publicação do acórdão. 6. Hipótese em comento em que a contribuinte-apelante não preenche os requisitos para beneficiar-se da modulação de efeitos. 7. Desprovimento do recurso