Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

Ação revisional - Taxas e tarifas supostamente abusivas - Prescrição - Prazo decenal - Incidência do art. 205, caput, do Código Civil - Jurisprudência do STJ - Início do prazo prescricional quando da assinatura do ajuste - Cautelar de exibição de documentos que interrompe o prazo prescricional - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)