Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Tendo em vista as fartas provas de autoria e materialidade delitivas e do dolo da conduta do agente, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)