Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO. NOVA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.Descumprido o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente, o feito deve prosseguir, não havendo falar em exigência de nova notificação, por falta de amparo legal.
APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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