Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Alvará Judicial. Insurgência da Autora contra Sentença de improcedência. Pretensão à expedição de alvará para levantamento de valores existentes à título de FGTS em nome da falecida, sob a alegação de ser prima e única herdeira da de cujus. Rejeição. Ausência de provas acerca da efetiva inexistência de outros possíveis herdeiros, seja em outra classe de herdeiros que eventualmente excluiria o direito da Apelante, ou em idêntica linha sucessória, não se podendo assim atribuir, com certeza segura, qual o quinhão que pertenceria à Apelante. Inexistência de informações indispensáveis ao levantamento dos valores deixados pela falecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)