Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2907.8725.3749

1 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ERRO MATERIAL. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.  

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF