Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO AO USO COMPARTILHADO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALUGUEL MENSAL. VALOR ESTIPULADO EM PERÍCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ACÓRDÃO INTEGRADO.

1 - O STJ anulou o Acórdão 1175992 e determinou o rejulgamento dos Embargos de Declaração, sob o entendimento de que esta instância de revisão, «embora provocada a esclarecer sobre o caráter implícito do pedido de restituição/compensação dos valores cobrados a maior no curso da ação, omitiu-se, contrariando, assim, a orientação jurisprudencial daquela Corte Superior, «quanto à necessidade de consideração lógico-sistemática dos pedidos.... (Continua)