Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS, no valor de R$ 157.228,49, representado pela CDA 11/20331. Após a citação da empresa executada e a penhora de bens móveis, a execução enfrentou diversos atos processuais, incluindo impugnação via exceção de pré-executividade, tentativas de avaliação, realização de leilões infrutíferos e, por fim, pedido de redirecionamento ao sócio, deferido com posterior citação. A sentença extinguiu o feito com base na prescrição intercorrente.... (Continua)