Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Permanência do bem na posse do devedor até solução da lide. Inexistência de depósito da quantia que se entende indevida. Provimento que não se confunde com o procedimento cautelar. Ausência de prova inequívoca do alegado. Decisão, ademais, destituída de fundamentação legal. Antecipação cassada. (Com doutrina).

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