Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tutela antecipatória. Tributário. ICMS. Saldo credor para o contribuinte. Incidência de correção monetária, nos mesmos índices usados pela Fazenda Pública para corrigir os débitos. Tutela concedida. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote