Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5011.2100

1 - STJ Desapropriação indireta. Criação de parque florestal. Caracterização de supressão da propriedade e não simples limitação administrativa ao uso do imóvel rural. Distinção. Indenização devida. (Cita doutrina e precedentes).

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