Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5007.3100

1 - TJSC Litispendência. Reintegração de posse. Medida cautelar de seqüestro da área deferida aos réus. Invasão do imóvel pelos então autores. Nova reintegração de posse entre as partes em pólos invertidos. Caracterização de íntima conexão, mas não litispendência. Unificação dos processos.

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