Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Litispendência. Ação declaratória de servidão de passagem. Tramitação de anterior ação indenizatória, entre as mesmas partes, cuja defesa alega a aquisição de tal servidão por usucapião, pleiteando o seu reconhecimento. Ação declaratória incidental. Repetição de pedidos. Litispendência configurada. CCB, art. 698. CPC/1973, art. 5º.

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