Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Medida cautelar inominada. Reajuste salarial de funcionários públicos federais. Aplicação da URP, suspensa por lei. Alegado «periculum in mora em face do caráter alimentar. Inocorrência. Discussão sobre parte dos vencimentos que não compromete a subsistência dos requerentes. Improcedência. (Cita precedentes).

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