Jurisprudência Selecionada
1 - 1TACSP Mandado de segurança. Execução contra a Fazenda Pública, impetrante. Precatório. Complementação do valor devido. Inclusão do índice de 70,28% de Jan/89. Ordem judicial para depósito imediato da diferença, independente da ordem cronológica dos precatórios. Admissibilidade. Inexistência de nova execução ou prosseguimento por saldo. Segurança denegada. (Há voto vencido. Indica precedente).
A Fazenda do Município é executada e, conforme o precatório expedido, pagou a menor. Assim, com relação à parcela vencida, ordenou-se a complementação em 30 dias. Portanto, não se trata de nova execução, nem de prosseguimento por saldo. Cuida-se de complementação de valor já requisitado em que devia ter sido pago corretamente.... ()
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