Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Julgamento «citra petita. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o motorista e seu preponente. Sentença que examina a conduta de ambos os motoristas, omitindo-se sobre a responsabilidade do preponente. Procedência parcial sem se saber quem, e em que medida, efetivamente foi condenado. Decisão «citra petita por ser inconcludente. Nulidade. (Cita doutrina).

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