Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR. PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO SUPRIMIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CÔMPUTO DE FÉRIAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CORRETA CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE FÉRIAS. PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL E MILITAR, QUE SOMENTE ADQUIRE O PRIMEIRO PERÍODO DE FÉRIAS APÓS UM ANO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.