Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo automotor. Lei 8.441/92. Lei 6.194/74.
«A indenização decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), pode ser cobrada mesmo que o acidente seja anterior à Lei 8.441/1992 e à formação do consórcio de seguradoras.... ()
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