(DOC. LEGJUR 103.1674.7439.3400)

TJMG. Tributário. IPTU. Capacidade econômica do contribuinte. Função social da propriedade. Alíquotas progressivas. Vedaçãoi. CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. Vedação.

«Sendo o IPTU um tributo de natureza real, não se deve levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, que só pode ser admitida com o propósito extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, prevista no CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. Ante a ausência da Lei a que se refere expressamente o CF/88, art. 182, § 4º, fica reforçada a vedação de se adotar - por qualquer Município - o IPTU com alíquotas progressivas.

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