Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IR. Pessoa jurídica. Lançamento reflexo na pessoa dos sócios.
«Indevida a cobrança paralela, por lançamento reflexivo aos sócios da empresa, do imposto de renda pessoa física, se a omissão de receita da pessoa jurídica que gerou a autuação fiscal é objeto de processo administrativo onde a mesma apresentou oportuna defesa, ainda em fase de apreciação naquela órbita. Recurso especial não conhecido.... ()
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