Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Prescrição.
«É pacífico no STJ o entendimento de que o tributo, denominado empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, e antes deste não há crédito tributário nem pagamento que o extinga. ... ()
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