Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Lei 6.556/89, do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade.
«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que os arts. 3º a 9º da Lei Paulista 6.556/89, prorrogada pelas Leis 7.003/90 e 7.646/91, que majoraram a alíquota do ICMS de 17% para 18% e vincularam o montante da elevação à Caixa Econômica Estadual, para conseqüente aplicação em programas habitacionais, são inconstitucionais. Precedente (RE 183.906/SP). RE provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote