Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Falência. Título hábil. Inexistência. Dolo previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 20. Perdas e danos. Indenização.
«Se o valor fixado para a indenização de que trata o Decreto-lei 7.661/1945, art. 20 se encontra prudente e criteriosamente arbitrado, atendendo aos princípios da razoabilidade e de expiação para o agente autor da ilicitude, não há que se falar em fixação de valor exacerbado e muito menos insuficiente para a reparação das perdas e danos.... ()
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