Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de defesa. Exercício contra fatos imputados e não contra uma eventual definição jurídica.
«Constando do ato de indiciamento a precisa descrição dos fatos imputados ao servidor, não tem procedência a alegação de nulidade do processo porque punido por falta diversa, pois a defesa é exercitada contra os fatos imputados e não contra a eventual definição jurídica.... ()
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