Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7331.7200

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Identificação dos membros, fatos e acusados. Inexistência de irregularidade na portaria instauradora.

«Identificados os membros da comissão processante, inclusive o seu Presidente, o acusado, e os fatos a serem apurados, não há falar em ilegalidade da Portaria instauradora do processo administrativo disciplinar.... ()

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