Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prisão preventiva. Ordem pública. Garantia. Réus propensos à prática de delitos. Desconstituição do decreto. Inadmissibilidade. «Habeas corpus indeferido.
«Inferindo-se do decreto de prisão preventiva que, acentuadamente propensos à prática de delitos graves contra o patrimônio, acham-se os pacientes associados em quadrilha ou bando, levando intranqüilidade ao meio social, incensurável a medida constritiva imposta para garantir a ordem pública.... ()
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