Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7285.9900

1 - TST Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Interpretação ampliativa. Inadmissibilidade.

«A base de cálculo do adicional por tempo de serviço segue à norma que o estabeleceu, não podendo haver interpretação ampliativa para incluir parcelas ali não previstas.... ()

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