Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Lei. Criação de reserva ecológica. Descabimento da segurança.
«Não cabe mandado de segurança para impedir a execução de lei estadual que criou reserva ecológica. Se a execução da lei acarretar prejuízos patrimoniais, estes poderão ser identificados e demonstrados em procedimento administrativo ou judicial.... ()
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