Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Doação. Ato jurídico. Ação anulatória. Elementos essenciais. Incapacidade. Nulidade.
«Dentre os vários elementos integrantes dos atos jurídicos, estão os denominados de «essentialia negotii, que são os elementos essenciais, a estrutura do ato, que lhe formam a substância, sem os quais os atos não existem. ... ()
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