Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7263.9500

1 - TJMG Recurso. Razões do defensor. Apresentação. Falta. Conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade. Apelação. Conhecimento.

«A falta de apresentação de razões pelo defensor não importa na conversão do julgamento em diligência e nem que de sua apelação não conheça o tribunal «ad quem.... ()

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