Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Aposentadoria. Incorporação de gratificação de transporte. Impossibilidade. Caráter indenizatório.
«A Gratificação de Transporte, por ser de caráter indenizatório, uma vez que paga em virtude das condições específicas do serviço que se presta, não se incorpora aos proventos.... ()
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