Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Tóxicos. Tráfico. Provas insuficientes. Dúvida que se resolve em favor do réu.
«Em se tratando de tráfico, só a apreensão da droga não tem o condão de formar a certeza moral suficiente para a condenação. O Lei 6.368/1976, art. 37, descreve critérios que devem ser apreciados em conjunto para efeito de caracterizar os crimes definidos nesta lei. Havendo dúvida, impõe-se a absolvição.... ()
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