Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7259.7200

1 - STJ Prova testemunhal. Testemunha. Ouvida por carta precatória. CPC/1973, art. 410, II.

«A teor do CPC/1973, art. 410, II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo-se ser ouvida mediante precatória.... ()

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